Se Plenário aprovar emenda à Constituição Estadual, municípios terão de ter dotações financeiras específicas em seus seus orçamentos anuais Assegurar que os municípios capixabas reservem recursos específicos para o funcionamento dos conselhos tutelares. Esse é o objetivo da Proposta de Emenda à Constitui�... | Data: 11/02/2026 | Categorias: Destaques, Noticia rapidas, Noticias, Política
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